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Câmara manifesta apoio ao reconhecimento de atividade de natureza policial dos Guardas Municipais

  • Fonte: Assessoria de Imprensa
  • Publicado em: 18/09/2019
  • Assunto: Moção

A Câmara Municipal de Carapicuíba aprovou, na noite dessa terça-feira (17), a Moção de número 186/2019, de autoria do vice-presidente Ronaldo Souza (Solidariedade), que manifesta apoio à decisão do plenário do Supremo Tribunal Federal, que entendeu como atividade de segurança pública o trabalho desempenhado pelas Guardas Municipais.

Com a decisão do STF, tais corporações se sujeitariam à restrição ao exercício do direito de greve (assim como já ocorre nas carreiras policiais) e legislar sobre seu sistema previdenciário também passaria a ser de reponsabilidade do Congresso Nacional.