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Aprovado Projeto de Lei que dispõe sobre a proteção e a defesa dos contribuintes em Carapicuíba

  • Fonte: Assessoria de Imprensa
  • Publicado em: 11/09/2019
  • Assunto: Administração

A Câmara Municipal, sob a presidência do vereador Guto Carapicuíba (PV), aprovou o Projeto de Lei n° 2.514/2019. O texto, de autoria do vereador Professor Ladenilson (PMB), foi colocado em segunda discussão durante a Sessão Ordinária dessa terça-feira (10). De acordo com a Casa, o objetivo da propositura é prevenir e reparar danos decorrentes da atuação irregular da Administração Tributária, assegurar ao contribuinte a adequada prestação de serviço e protegê-lo de práticas abusivas.

 O vereador Professor Ladenilson (PMB) também está solicitando ao poder executivo de Carapicuíba, através da indicação 591/2019, que estude a possibilidade de efetuar a dispensa da obrigatoriedade de obtenção de licença de funcionamento para as atividades não residenciais desempenhadas por microempreendedor individual – MEI, para estimular e apoiar as diversas formas de produção e distribuição desenvolvidas por eles, bem como tirar da informalidade estabelecimentos de pequeno porte que se encontrem já em funcionamento, permitindo, assim, acesso a programas que incentivem seu desenvolvimento e seguridade.

 Também é de autoria do vereador a indicação de número 592/2019 que pede ao executivo municipal a recuperação e revitalização da encosta em desnível entre a Avenida Pilar do Sul e a Rua Campo Grande, no bairro Cohab 2, por estarem visíveis numerosos sulcos de erosão, com visível deslocamento de terra sobre o calçamento da referida avenida, comprometendo a passagem de pedestres, e início de deslocamento sobre a Rua Campo Grande, comprometendo calçamento, bancos de jardim e algumas árvores lá dispostas.

 O Projeto de Lei e as indicações seguem agora para sanção e análise do prefeito Marcos Neves (PV).