Notícias e Informativos

Câmara cria Projeto que oferecerá assistência técnica para Habitação de Interesse Social

  • Fonte: Assessoria de Imprensa
  • Publicado em: 28/11/2018
  • Assunto: Projeto de Lei

A Câmara Municipal de Carapicuíba, sob a presidência do vereador Ronaldo Souza (SD), aprovou, na Sessão Ordinária dessa terça-feira (27), o Projeto de Lei n° 2.428/2018. De autoria do vereador Valdemar da Farmácia (PV), o texto, que agora segue para as mãos do prefeito Marcos Neves (PV), versa sobre a criação do Programa de Assistência Técnica e Gratuita para Habitação de Interesse Social.

 

De acordo com o P.L., por meio do programa, a Prefeitura prestará assistência técnica e gratuita na formulação de projetos, construções, reformas e regularizações prediais de Habitação de Interesse Social em Carapicuíba. A medida também integra políticas de acessibilidade ao direito social a moradia, previsto no artigo 6° da Constituição Federal.

 

Tal programa será voltado aos grupos familiares com renda mensal de até três salários mínimos e residentes em áreas urbanas e tem como objetivo resgatar a cidadania e moradia digna à população de baixa renda, além de garantir a segurança estrutural das habitações.