Comissão de Justiça e Redação

Finalidade

Conforme o Artigo 48 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Carapicuíba compete à Comissão de Justiça e Redação manifestar-se sobre todos os assuntos entregues à sua apreciação, quanto ao seu aspecto constitucional, legal ou jurídico e quanto ao seu aspecto gramatical e lógico, quando solicitado o seu parecer, por imposição regimental ou por deliberação do Plenário.

As matérias consideradas relevantes, deverão ser precedidas de parecer da Assessoria Jurídica da Câmara.

É obrigatória a audiência da Comissão sobre todos os processos que tramitarem pela Câmara, ressalvados os que, explicitamente o Regimento Interno prever outro destino.

Concluindo a Comissão de Justiça e Redação, pela ilegalidade ou inconstitucionalidade de um projeto, deve o parecer vir a plenário para ser discutido e, somente quando rejeitado prosseguirá o processo.

Composição da Comissão

Vereador Cargo
Fabinho Reis - PSD Presidente
Zé Amiguinho - PDT Relator
Emília Ramalho - PROS Membro